Minhas Considerações: Direitos Humanos

O problema não são os Direitos Humanos. Afirmo que os defendo sempre. Só acho que as leis estão sendo fragilizadas em nome de um fictício direito humano.

Não entendo que a matança de criminosos seja a solução. Sou totalmente contrária à pena de morte. Às vezes a raiva pode nos fazer pensar que seria a melhor solução, mas, quando pensamos, percebemos que não é a saída. Contudo, apesar de não ser legalizada, a pena de morte já é praticada, quando policiais atiram a esmo ou participam de grupos de extermínio, quando os criminosos matam de graça e quando os que se consideram “cidadãos de bem” se armam e suas armas servem para cometimento de crimes passionais, acidentes com crianças e adolescentes e resolução de problemas com desafetos.

Entendo que quem comete crimes deve ressarcir a sociedade de alguma forma: As penas alternativas, quando bem aplicadas e fiscalizadas, servem como meios de ressarcimento. E não estou falando do pagamento de ridículas multas ou vergonhosas compras de cestas básicas. O que não pode acontecer é o que vem acontecendo. Criminosos “de carteirinha”, com um currículo penal diversificado, recebendo benefícios que deveriam ser privilégios e não incentivos à impunidade.

Não estou esquecendo os corruptos. Esse tipo de criminoso precisa ser punido com rigor máximo, sem oportunidade de pena alternativa. Os bens materiais, fruto da ilicitude de suas ações, devem ser total e definitivamente confiscados para ressarcimento da população prejudicada. Além disso, devem cumprir em regime fechado a pena que lhe couber, sem direito a progressão de pena ou qualquer outro tipo de benefício. E quanto maior o grau de instrução, qualificação ou função desempenhada pelo corrupto, maior deve ser a pena. A corrupção é uma praga, uma mazela social, que produz sofrimento e traz imensos prejuízos ao conjunto da população.

As leis vêm sendo interpretadas ao gosto dos juízes que, sob o argumento de estarem a cumpri-las, vêm se esquivando da responsabilidade de julgar. Para quê serve o juiz se não para julgar, ou seja, interpretar a lei, formar juízo crítico a respeito do delito cometido, avaliar a instrução do processo criminal? A combinação de leis frágeis com a recusa em exercer sua tarefa maior vem incentivando a impunidade.

É lógico que a responsabilidade não é unicamente do Poder Judiciário. O Poder Legislativo também vem se mostrando omisso em suas responsabilidades na elaboração de leis mais objetivas e exeqüíveis, bem como a revisão da forma como vem sendo efetuada a concessão de benefícios aos apenados.

Progressão de pena para traficante, assassino, estuprador... É brincadeira! Progressão de pena não é benefício? Se a progressão é um benefício, por que é dada a qualquer um, sem uma profunda avaliação do histórico do individuo? Será que ter cumprido a fração de pena requerida pela lei para concessão do benefício é suficiente? Será que ter “bom comportamento” é suficiente? Por que a gravidade do(s) crime(s) cometido(s) não é (são) levado(s) em consideração?

Ter “bom comportamento” dentro da cadeia é fácil. O bom comportamento deve ser avaliado quando o indivíduo é liberado para visitas familiares. Para a avaliação da denominada “periculosidade”, há os que defendam o exame criminológico. Uma grande bobagem, pois ninguém (nem mesmo a mãe Dinah) consegue dizer se alguém é capaz de cometer crimes ou quando isso poderia acontecer.

Por isso, a responsabilidade pelo julgamento do indivíduo é tão-somente do juiz, cujo trabalho deve estar bem alicerçado em um processo bem instruído, assim como em provas e laudos periciais bem elaborados. Não deve caber a profissionais como psicólogo, assistente social e psiquiatra, a responsabilidade de determinar quem é “perigoso”, quem deve ou não receber benefícios ou ser libertado.

Muitos que defendem pena de morte e exame criminológico (ou coisas parecidas) não entendem que os grandes criminosos estão nas altas esferas sociais. Acham que é o lascado da favela ou o traficante mais famoso quem detêm o poder de fato. E devem achar também que fumar um baseadinho não contribui com a violência. Podem pensar que estão “dentro do seu direito”.

Não quero dizer com isso que o indivíduo que está na favela com arma na mão não deva ser punido também. Não comprei a ideia de que a pobreza justifica o ingresso no crime. Se fosse assim, o filho de papai não cometeria crimes. Embora muitos discordem da minha opinião, quem pensa que pobreza justifica crime é preconceituoso e criminaliza a pobreza. Por que é pobre tem que ser criminoso? Por certo existem explicações históricas e sociológicas para a criminalização da pobreza. Mas tudo isso já é outra história.